Tipo
Decreto
Data
11/05/1976
Diploma n.º
337-A/76
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores
Decreto n.º 337-A/76
de 11 de Maio
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, e usando da faculdade conferida pelo artigo 302.º, n.º 1, da Constituição da República:
Tenho por bem marcar o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.
Assinado em 11 de Maio de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo.