Tipo
Decreto
Data
02/07/1975
Diploma n.º
335/75
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália)
Decreto n.º 335/75
de 2 de Julho
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É extinto o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália), passando a sua área de jurisdição para o Consulado de Portugal em Génova.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Promulgado em 24 de Junho de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.