Tipo
Decreto
Data
09/06/1943
Diploma n.º
32839
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz a 3 por cento a taxa do juro das quantias que constituem as cauções prestadas pelos responsáveis nos termos do decreto n.º 3171