Tipo
Decreto
Data
23/06/1941
Diploma n.º
31333
Diário da República
N.º 143, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 138.º do regulamento geral das capitanias, aprovado por decreto de 1 de Dezembro de 1892