Tipo
Decreto
Data
29/08/1940
Diploma n.º
30711
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece normas a que deve obedecer a organização das instituïções de previdência previstas no n.º 2.º do artigo 1.º da lei n.º 1884 e no decreto n.º 28321