Tipo
Decreto
Data
30/12/1939
Diploma n.º
30251
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1940