Tipo
Decreto
Data
13/07/1939
Diploma n.º
29748
Diário da República
N.º 162, Série I
Emitentes
Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma - Proíbe a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural ou de outra fibra de produção nacional