Tipo
Decreto
Data
10/05/1975
Diploma n.º
222-A/75
Diário da República
N.º 108, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Convoca a Assembleia Constituinte, que reunirá em 2 de Junho, a fim de elaborar e aprovar a nova Constituição Política da República Portuguesa
Decreto n.º 222-A/75
de 10 de Maio
Usando da faculdade conferida no n.º 7 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da mesma lei:
Tenho por bem convocar a Assembleia Constituinte, que reunirá em 2 de Junho, a fim de elaborar e aprovar a nova Constituição Política da República Portuguesa.
Publique-se.
Presidência da República, 10 de Maio de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.