Tipo
Decreto
Data
24/02/1932
Diploma n.º
20926
Diário da República
N.º 46, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Substitue a verba n.º 51 do decreto n.º 12822, relativa à fixação da taxa anual para as embarcações movidas por motor mecânico que pescam com rêdes de arrasto