Tipo
Decreto
Data
31/12/1931
Diploma n.º
20693
Diário da República
N.º 301, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo mencionado no artigo 2.º do decreto n.º 20015, relativo à prestação da caução e apresentação da apólice de seguro dos passageiros, exigidas aos concessionários de carreiras de serviço público