Tipo
Decreto
Data
21/09/1931
Diploma n.º
20326
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Fixa multas para todos aqueles que aliciarem gente para sair as fronteiras sem documentação legal