Tipo
Decreto
Data
07/08/1931
Diploma n.º
20178
Diário da República
N.º 182, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece as condições para a passagem do certificado que fica constituindo para os actuais maquinistas mercantes habilitação legal para o desempenho do cargo de chefe de máquinas propulsoras de combustão interna dos navios mercantes