Tipo
Decreto
Data
30/04/1931
Diploma n.º
19666
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 19502, que manda inscrever no orçamento do Ministério a rubrica «Subsídios para melhoramentos rurais», a que correspondem desde já as sub-rubricas «Estradas municipais e vicinais» e «Escolas primárias»