Tipo
Decreto
Data
13/04/1931
Diploma n.º
19579
Diário da República
N.º 85, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, Presidência do Ministério
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559