Tipo
Decreto
Data
29/01/1931
Diploma n.º
19283
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1931 os prazos para o cumprimento das disposições do Código da Estrada, aprovado por decreto n.º 18406 - Reduz para quatro anos a idade até a qual o transporte de crianças é isento do imposto de camionagem