Decreto n.º 19236

Tipo
Decreto
Data
14/01/1931
Diploma n.º
19236
Diário da República
N.º 11, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição Central
Vigência
Em vigor

Sumário

Simplifica a liquidação e cobrança da verba global a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1274 a pagar pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancário