Sumário
Designa os dias que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriados municipais
Decreto n.º 177/72
de 26 de Maio
Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as câmaras municipais dos concelhos abaixo indicados a considerar feriados municipais os seguintes dias:
Almodôvar - 24 de Junho (festas de S. João).
Arronches - 24 de Junho (festas de S. João).
Fafe - 16 de Maio (festividades da Feira Grande de Maio).
Portimão - 24 de Junho (festas de S. João).
Santa Cruz das Flores - 24 de Junho (festas de S. João).
Santa Cruz da Graciosa - 24 de Junho (festas de S. João).
Vila do Porto - 24 de Junho (festas de S. João).
Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificaram a autorização, os dias mencionados no artigo 1.º não serão considerados feriados, cumprindo às câmaras anunciar tal facto com a antecedência mínima de trinta dias, por meio de editais afixados nos lugares do estilo e publicados nos jornais da sede dos respectivos concelhos, ou, no caso de aqueles não existirem, nos da sede do distrito.
Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 13 de Maio de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.