Sumário
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos.
Decreto n.º 175/77
de 31 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1976, respeitante a diferença de vencimentos e acidentes em serviço, a liquidar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 9884$50
Despesas dos anos de 1972 a 1974 e 1976, referentes a deslocações, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, comunicações, trabalhos especiais diversos, encargos não especificados, maquinaria e equipamento e ainda as resultantes de diplomas que alterem a estrutura dos Ministérios, para satisfação dos quais não existem verbas adequadas, contraídas pelo Gabinete do Ministro, Secretaria de Estado do Orçamento e Direcções de Finanças dos Distritos de Évora, Funchal e Lisboa ... 357127$70
... 367012$20
Ministério da Administração Interna
Encargo do ano de 1976, respeitante ao pagamento da contribuição à Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, pelo Estado, na qualidade de entidade patronal, a liquidar pelo Secretariado da Administração Pública ... 4611$00
Ministério das Obras Públicas
Despesas dos anos de 1973 a 1976, referentes a telefones individuais e comunicações, pertencentes à Direcção-Geral das Construções Escolares ... 1780191$90
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Encargos do ano de 1976, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria e conservação e aproveitamento de bens e ainda os resultantes da criação deste Ministério - Decreto-Lei n.º 117-E/76, de 10 de Fevereiro -, a liquidar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Gabinete do Plano da Região do Porto ... 1924784$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1973 a 1976, referentes a deslocações, material de educação, cultura e recreio, material fabril, oficinal e de laboratório, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, maquinaria e equipamento, vestuário e artigos pessoais, comunicações, encargos próprios das instalações, locação de bens, encargos não especificados, contraídos pela Reitoria e Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, Liceus Nacionais da Rainha D. Leonor, de Almada e de D. Duarte, Escola de Artes Decorativas de António Arroio, Lisboa, Escola Técnica de Campos Melo, Covilhã, Escolas Secundárias de Redondo e de Águas Santas e Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento ... 983893$50
Ministério da Indústria e Tecnologia
Encargos do ano de 1976, respeitantes a comunicações, contraídos pelo Gabinete de Planeamento ... 13628$00
Art. 2.º Fica também autorizada a Administração dos Portos do Douro e Leixões a satisfazer, pela verba de despesas de anos findos, inscrita no seu actual orçamento privativo, a importância de 132$00, do ano de 1975, referente a comunicações.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - António Miguel Morais Barreto - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlando de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 21 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.