Sumário
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias
Decreto n.º 171/77
de 20 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Encargos do ano de 1975, respeitantes a alimentação (rações) e à aquisição de bens não duradouros, contraídos pela Direcção do Serviço de Finanças ... 3000$00
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1976, respeitantes a subsídio de Natal, alimentação e alojamento - compensação de encargos, alimentação, roupas e calçado, munições, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde e combustíveis e lubrificantes, contraídas pelos serviços prisionais militares ... 6997353$80
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1973, 1975 e 1976, referentes a reembolso do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, salários, deslocações, vestuário e artigos pessoais, consumos de secretaria, comunicações, investimentos - maquinaria e equipamento e acidentes em serviço, pertencentes à Secretaria-Geral, Direcções-Gerais do Tesouro e do Património e Direcção de Finanças do Distrito de Bragança ... 166044$00
Ministério da Administração Interna
Encargos com a saúde, subsídios para funerais e comunicações, contraídos pela Guarda Nacional Republicana, durante o ano de 1976 ... 2699349$90
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1976, referentes a deslocações, alimentação, roupas e calçado, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, comunicações e encargos não especificados, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Colónia Penitenciária de Alcoentre e Inspecção do Funchal da Polícia Judiciária ... 2898902$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas dos anos de 1974 a 1976, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações e trabalhos especiais diversos, pertencentes às Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário, Secretarias de Estado da Juventude e Desportos e da Orientação Pedagógica, Liceu Nacional de Oliveira de Azeméis, Escola Industrial e Comercial de Aveiro, Escola Técnica de Carlos Amarante, Escola Secundária da Maia e Escolas Preparatórias de António Sérgio, em Lisboa, Lourinhã e S. Rosendo, em Santo Tirso ... 1122156$60
Ministério da Agricultura e Pescas
Encargos próprios das instalações, pertencentes ao Instituto de Reorganização Agrária e referentes ao ano de 1975 ... 394$50
Ministério do Trabalho
Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a deslocações, remunerações por serviços auxiliares, outros bens duradouros, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações, representação, trabalhos especiais diversos e maquinaria e equipamento, contraídas pelo Gabinete do Ministro, Serviço de Informação Científica e Técnica, Gabinete de Estudos, Planeamento e Organização, Secretaria-Geral, Direcções-Gerais do Trabalho e das Relações Colectivas do Trabalho e Inspecção-Geral do Trabalho ... 1843364$40
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 7 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.