Tipo
Decreto
Data
13/04/1929
Diploma n.º
16732
Diário da República
N.º 83, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Sujeita ao imposto do sêlo as operações cambiais e outras e os traspasses ou novos arrendamentos para estabelecimentos comerciais ou industriais - Regula a concessão de licenças para venda de tabaco a retalho e para uso de acendedores e isqueiros