Tipo
Decreto
Data
04/02/1929
Diploma n.º
16449
Diário da República
N.º 28, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera parte da legislação referente às Ordens Portuguesas e reúne em um diploma todas as disposições legais concernentes a êste assunto