Tipo
Decreto
Data
23/10/1928
Diploma n.º
16057
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as embarcações desprovidas de meios de propulsão possam ser registadas como os navios de comércio se são empregadas no comércio marítimo e destinadas a navegar, habitualmente, no mar, ao longo da costa, na zona da cabotagem ou na de longo curso