Tipo
Decreto
Data
13/10/1928
Diploma n.º
16021
Diário da República
N.º 236, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga várias disposições sôbre competência e funcionamento dos tribunais de árbitros avindores