Tipo
Decreto
Data
27/09/1928
Diploma n.º
15982
Diário da República
N.º 223, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a matança das rêses destinadas ao consumo público e o transporte de animais domésticos e proíbe o uso do aguilhão ou de qualquer instrumento perfurante na condução de gado bovino