Decreto n.º 15837

Suprime diferentes gratificações, subsídios e outras despesas - Elimina diversas verbas do orçamento do Ministério das Finanças - Extingue o cargo de administrador do Instituto Português em Roma - Determina que a verba com que as entidades que exercem a indústria bancária têm de contribuir para o Instituto de Seguros Sociais passe a ser fixada pelo Ministério das Finanças e repartida pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos