Sumário
Autoriza pagamentos de despesas de anos económicos findos
Decreto n.º 156/77
de 26 de Novembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Despesas do ano de 1975, respeitantes a alimentação e tratamento hospitalar, a liquidar pelo Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Administração ... 113377$60
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1972 a 1976, respeitantes a deslocações, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, trabalhos especiais diversos e publicidade e propaganda, contraídas pelo Gabinete do Ministro e Direcções de Finanças dos Distritos de Castelo Branco, Évora, Lisboa, Setúbal e Horta ... 374915$60
Encargos do ano de 1976, referentes a horas extraordinárias, material de educação, cultura e recreio, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, comunicações, trabalhos especiais diversos e encargos não especificados, contraídos pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcções de Finanças dos Distritos de Braga, Faro, Guarda, Portalegre e Vila Real ... 1467342$60
... 1842258$20
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1976, respeitantes a deslocações, matérias-primas e subsidiárias, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, e comunicações, a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores, Subdirectoria do Porto da Polícia Judiciária e Cadeia Central de Mulheres ... 688536$90
Ministério das Obras Públicas
Despesas do ano de 1976, respeitantes a deslocações, pertencentes à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 14485$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos do ano de 1976, respeitantes a horas extraordinárias e experiências pedagógicas, a liquidar pela Escola do Magistério Primário de Chaves e Direcção-Geral do Ensino Secundário ... 126923$90
Encargos do ano de 1976, referentes a remunerações por serviços auxiliares, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações e trabalhos especiais diversos, contraídos pelas Escolas do Magistério Primário de Santarém, Preparatória do Engenheiro Moura Pegado, D. Pedro da Silva, em Monchique, D. João Peculiar, em S. Pedro do Sul, Fernão de Magalhães, em Sabrosa, e Fernão Teles de Meneses, Liceu Nacional de Sá de Miranda e Escolas Técnica de Emídio Navarro e Secundária de Oliveira do Douro ... 526059$30
... 652983$20
Ministério da Agricultura e Pescas
Encargo do ano de 1976, respeitante a consumos de secretaria, pertencente ao Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária ... 70119$10
Ministério do Comércio e Turismo
Despesa resultante de quotização para a Organização Mundial de Turismo e deslocações contraídas, respectivamente, pela Direcção-Geral do Turismo e Secretaria-Geral do extinto Ministério da Economia, durante o ano de 1976 ... 285438$70
Ministério do Trabalho
Encargo do ano de 1974, respeitante à montagem de uma divisória num gabinete do 16.º piso do edifício da Praça de Londres ... 8487$50
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
Encargo do ano de 1976, respeitante a «Transferências - Sector público», a satisfazer pelo Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas em conta da verba inscrita no cap. 09, div. 01, C. E. 38, alínea 1 ... 2728260$70
Encargo do ano de 1974, respeitante a transportes, a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO-COMIN, em conta da verba inscrita no cap. 07, div. 01, subdiv. 02, C. E. 30 «Aquisição de serviços - Transportes e comunicações» ... 680$00
... 2728940$70
Ministério das Obras Públicas
Encargo do ano de 1976, referente a conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em conta da verba inscrita no cap. 14, div. 04, C. E. 31 «Aquisição de serviços - Não especificados» ... 450$90
Ministério da Agricultura e Pescas
Encargo do ano de 1976, respeitante a indemnizações pelo abate de suínos e a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, em conta da verba inscrita no cap. 80, div. 02, subdiv. 01 «Contas de ordem» ... 15447781$00
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer os encargos seguidamente indicados, pela verba de despesas de anos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Comissariado para os Desalojados
Encargo do ano de 1976, respeitante ao alojamento em caravanas móveis (roulottes), no parque de Melides ... 545454$50
Instituto de Acção Social Escolar
Encargo do ano de 1976, respeitante a combustíveis e lubrificantes ... 481$30
Fundo de Fomento de Exportação
Encargos com os conselheiros e adidos comerciais e com o pessoal consular, no ano de 1974 ... 70247$30
Serviço de Luta Antituberculosa
Aquisição de serviços e bens não duradouros, relativos ao ano de 1976 ... 7794$30
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - António Miguel Morais Barreto - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 15 de Novembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.