Tipo
Decreto
Data
19/04/1928
Diploma n.º
15396
Diário da República
N.º 89, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga o Código de Processo Penal