Tipo
Decreto
Data
10/03/1928
Diploma n.º
15165
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação - Insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor