Tipo
Decreto
Data
21/01/1928
Diploma n.º
14931
Diário da República
N.º 17, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a Comissão Executiva da Conferência da Paz passe a denominar-se Comissão Executiva dos Tratados de Paz - Define a competência atribuída às comissões criadas pelos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12601