Sumário
Abre no Ministérios das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos.
Decreto n.º 149/80
de 31 de Dezembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
(ver documento original)
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas do aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
... (Em contos)
Receitas correntes:
Capítulo 02 "Impostos indirectos»:
Grupo 03 "Outros»:
Artigo 19 "Serviços aduaneiros e da Guarda Fiscal - Emolumentos» ... 9000
Capítulo 05 "Transferências»:
Grupo 06 "Exterior»:
Artigo 03 "Transferências diversas» ... 12909
Capítulo 06 "Venda de bens duradouros»:
Grupo 03 "Outros sectores»:
Artigo 01 "Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 258000
Capítulo 07 "Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 10 "Diversos - Outros sectores»:
Artigo 09 "Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 4000
Artigo 10 "Diversos serviços e bens não duradouros»:
Serviços diversos ... 16601
Receitas de capital:
... (Em contos)
Capítulo 09 "Venda de bens de investimento»:
Grupo 18 "Maquinaria e equipamento - Outros sectores»:
Artigo 01 "Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida pública» ... 8000
Capítulo 15 "Contas de ordem»:
Grupo 03 "Finanças e do Plano»:
Artigo 04 "Tribunal de Contas» ... 6000
Grupo 05 "Agricultura e Pescas»:
Artigo 01 "Serviços regionais de agricultura» ... 7295
Artigo 02 "Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária» ... 400
Artigo 11 "Instituto Nacional de Veterinária» ... 3000
Grupo 06 "Indústria e Energia»:
Artigo 02 "Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial» ... 63000
Grupo 11 "Transportes e Comunicações»:
Artigo 04 "Juntas autónomas dos portos» ... 50000
... 438205
Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva - António José Baptista Cardoso e Cunha - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Vítor Pereira Crespo - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1980
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.