Tipo
Decreto
Data
23/12/1980
Diploma n.º
142-A/80
Diário da República
N.º 295, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias
Decreto n.º 142-A/80
de 23 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias pelo Acórdão de 24 de Julho de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça (processo n.º 2433/75, 2.º Juízo do Tribunal de Loures), que é substituída pela pena de um ano de prisão, e ainda esta por igual tempo de multa à razão de 250$00 por dia.
Assinado em 22 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.