Decreto n.º 13787

Tipo
Decreto
Data
16/06/1927
Diploma n.º
13787
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa os impostos a que ficam sujeitas toda a cal preparada e toda a pedra calcárea exportada do concelho de Pôrto Santo, distrito do Funchal