Decreto n.º 13778

Tipo
Decreto
Data
15/06/1927
Diploma n.º
13778
Diário da República
N.º 123, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova o regulamento para a liquidação e cobrança dos impostos criados pelo n.º 1.º e alínea b) do n.º 4.º do artigo 2.º da lei n.º 1502, que constitui receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro