Tipo
Decreto
Data
11/06/1927
Diploma n.º
13761
Diário da República
N.º 120, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que seja lançado, nos termos da alínea d) do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 12757 (lei de portos), o adicional de 5 por cento sôbre as contribuïções directas do Estado no distrito de Aveiro