Tipo
Decreto
Data
23/12/1982
Diploma n.º
136-A/82
Diário da República
N.º 295, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão
Decreto n.º 136-A/82
de 23 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 198.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Assinado em 23 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.