Tipo
Decreto
Data
26/01/1982
Diploma n.º
12/82
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Comuta a pena de 16 anos de prisão maior imposta a Valdemar dos Santos
Decreto n.º 12/82
de 26 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de 16 anos de prisão maior imposta a Valdemar dos Santos, em 25 de Novembro de 1977, no processo de querela n.º 1140 do 1.º Juízo do Tribunal de Vila Nova de Gaia para a pena de 13 anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.