Decreto n.º 11765

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas comarcas, Relações ou Supremo Tribunal de Justiça ou em comissões quando forem proclamados Senadores ou Deputados da Nação - Determina que os cidadãos na efectividade de serviço pertencentes ao exército e à armada, a quaisquer outras instituïções organizadas militarmente e aos corpos de polícia cívica não possam votar nem ser eleitos para Senadores ou Deputados da Nação - Mais determina que as praças de pré licenciadas só possam votar nas assembleas das localidades onde estiverem recenseadas