Tipo
Decreto
Data
19/02/1926
Diploma n.º
11449
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a execução para pagamento de custas e selos nas acções julgadas nas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente e ilhas adjacentes e bem assim a satisfação dos emolumentos e taxas por serviços efectuados e documentos passados pelas mesmas estações marítimas