Sumário
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Decreto n.º 107/78
de 9 de Outubro
Por se encontrarem abrangidas pelo disposto na parte final do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, com fundamento no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas nos termos deste artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1977, contraídas pelos Gabinetes dos Ministros da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... 254974$80
Encargos do ano de 1977, a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência da República, Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e Teatro Nacional de S. Carlos ... 462434$20
... 717409$00
Ministério das Finanças e do Plano
Despesas dos anos de 1973 a 1977, pertencentes às Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Porto, Vila Real, Viseu, Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada, Alfândegas de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada e Repartição do Tesouro da Direcção-Geral do Tesouro ... 2215670$40
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1975 a 1977, contraídos pelo Instituto de Medicina Legal do Porto, Centro de Identificação Civil e Criminal e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 192639$90
Ministério da Educação e Cultura
Despesas dos anos de 1975 a 1977, pertencentes à Secretaria de Estado da Administração Escolar e Escolas Preparatórias de Proença-a-Nova, do Crato, de Cantanhede e de Viriato (Manteigas) ... 3706717$50
Ministério do Trabalho
Encargo dos anos de 1975 e 1976, da Direcção-Geral do Emprego ... 84000$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizadas a 1.ª, 8.ª e 12.ª Delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações que vão indicadas nos actuais orçamentos dos respectivos Ministérios, as seguintes despesas:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Capítulo 03, div. 01/02, C. E. 31.00 «Aquisição de serviços - Não especificados»:
Encargos do ano de 1976 ... 475994$30
Ministério da Habitação e Obras Públicas
Capítulo 50, div. 05, subdiv. 07, C. E. 71.09 «Outras despesas de capital - Diversas»:
Encargos de 1977 ... 6000000$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Capítulo 06, C. E. 30.00 «Aquisição de serviços - Transportes e Comunicações»:
Despesas do ano de 1977 ... 112567$50
Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca a liquidar em conta da dotação de «Despesas de anos findos» do seu orçamento privativo a quantia de 163716$80 resultante de despesas do ano de 1977.
Alfredo Jorge Nobre da Costa - Mário Firmino Miguel - Carlos Manuel da Costa Freitas - José da Silva Lopes - António Gonçalves Ribeiro - Mário Ferreira Bastos Raposo - Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Fernando Augusto dos Santos Martins - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - António de Seixas da Costa Leal - Carlos Alberto Lloyd Braga - Acácio Manuel Pereira Magro - Amílcar José de Gouveia Marques - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 18 de Setembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.