Decreto Regulamentar n.º 7/97

Decreto Regulamentar n.º 7/97

de 17 de Abril

A Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, recentemente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, veio instituir pela primeira vez a Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural. O reconhecimento da multifuncionalidade da agricultura no meio rural e a necessidade de fomentar actividades e serviços ligados à agricultura no quadro do processo de modernização do sector levou o Governo a autonomizar esta área de actuação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em termos orgânicos, dotando-a dos meios necessários à execução de tais objectivos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e competências

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural (DGDR), é um organismo central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Competências

1 - São competências da DGDR:

a) Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política de desenvolvimento rural e das medidas e acções com incidência no mundo rural;

b) Apoiar a execução das medidas de política para o desenvolvimento rural;

c) Coordenar a elaboração de programas específicos de apoio à organização e desenvolvimento das zonas rurais;

d) Assegurar a coordenação de iniciativas multifuncionais com incidência sobre o meio rural de origem e natureza multissectorial;

e) Promover o estudo das zonas rurais, sua tipologia e processo de desenvolvimento;

f) Promover a adequação da política de formação e qualificação profissionais aos objectivos estratégicos do desenvolvimento agrícola e rural, assegurando a coordenação dos instrumentos necessários à sua execução;

g) Apoiar a organização e gestão do espaço rural e o reforço e desenvolvimento das diferentes formas institucionais integradoras dos territórios e dos agentes;

h) Apoiar a organização e valorização dos produtos tradicionais, a diversificação das actividades económicas nos territórios e a promoção do património rural;

i) Manter actualizado o conhecimento sobre o estado tecnológico da agricultura e a eficiência dos seus sistemas, promovendo acções incentivadoras da sua melhoria;

j) Contribuir para a renovação do tecido produtivo, para o reforço da articulação da agricultura com outros sectores, designadamente por via da pluriactividade e plurirrendimento, e para o combate à desertificação;

k) Assegurar a representação do Ministério em órgãos de gestão e acompanhamento de programas e iniciativas com objectivos enquadráveis no âmbito do desenvolvimento local e rural.

2 - A DGDR desenvolve a sua actividade em estreita e permanente articulação com os demais organismos e serviços do MADRP, em especial com as direcções regionais de agricultura, com os organismos e serviços da administração central, regional e local com competências em matéria de desenvolvimento local e rural e com os demais agentes, públicos e privados, do sector agrícola e do meio rural.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos

A DGDR compreende os seguintes órgãos:

a) Director-geral;

b) Conselho administrativo.

Artigo 4.º

Serviços

1 - Integram a DGDR os seguintes serviços de apoio administrativo e técnico:

a) Direcção de Serviços de Administração;

b) Direcção de Serviços de Planeamento;

c) Observatório do Mundo Rural;

d) Gabinete de Apoio Jurídico;

e) Núcleo de Promoção e Relações Públicas.

2 - Integram a DGDR os seguintes serviços operativos:

a) Direcção de Serviços para a Qualificação e Associativismo;

b) Direcção de Serviços de Organização e Desenvolvimento do Espaço Rural.

Artigo 5.º

Director-geral

1 - O director-geral é o órgão que dirige, coordena e superintende na actividade global da DGDR.

2 - O director-geral é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um subdirector-geral.

3 - O subdirector-geral substitui o director-geral nas suas faltas, ausências e impedimentos e exerce os poderes por ele delegados.

Artigo 6.º

Conselho administrativo

1 - O conselho administrativo é um órgão de gestão financeira e patrimonial, sendo constituído pelos seguintes membros:

a) O director-geral, que preside e dispõe de voto de qualidade;

b) O subdirector-geral;

c) O director de Serviços de Administração;

d) O director de Serviços de Planeamento.

2 - O chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental assume, sem direito de voto, as funções de secretário do conselho administrativo.

3 - Compete ao conselho administrativo:

a) Superintender na gestão financeira e patrimonial da Direcção-Geral;

b) Aprovar o orçamento anual da Direcção-Geral por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;

c) Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias da DGDR;

d) Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;

e) Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

f) Aprovar e contratar as vendas de artigos e produtos que constituam receita própria da Direcção-Geral;

g) Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

h) Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da Direcção-Geral;

i) Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;

j) Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.

4 - O conselho administrativo pode delegar nos seus membros competências para a prática de actos de administração corrente.

5 - O conselho administrativo só poderá deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros e obriga-se mediante duas assinaturas, sendo uma delas do director-geral ou do subdirector-geral.

6 - As normas do funcionamento do conselho administrativo serão objecto de regulamento interno, a elaborar pelo próprio conselho.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Administração

1 - À Direcção de Serviços de Administração compete a gestão administrativa do pessoal e a administração financeira, patrimonial e geral, garantindo a aplicação das disposições legais relativas aos domínios da administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, assegurando a execução das actividades de acordo com critérios de eficácia e eficiência, zelando pela segurança e manutenção das instalações e equipamentos e promovendo um eficaz processo de organização, de comunicações e de gestão da rede informática.

2 - Para o desempenho das suas competências a Direcção de Serviços de Administração dispõe das seguintes unidades orgânicas:

a) Divisão de Formação, Gestão de Recursos Humanos e Informática;

b) Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental;

c) Repartição de Administração Geral.

Artigo 8.º

Divisão de Formação, Gestão de Recursos Humanos e Informática

À Divisão de Formação, Gestão de Recursos Humanos e Informática compete:

a) Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal;

b) Estudar e aplicar métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;

c) Recolher, organizar e tratar a informação sócio-profissional relativa aos recursos humanos, tendo em vista a sua gestão racional, e elaborar o balanço social;

d) Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal da DGDR;

e) Assegurar a execução das normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável aos recursos humanos;

f) Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

g) Elaborar o plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas das diversas unidades orgânicas da Direcção-Geral, e promover, em colaboração com a Secretaria-Geral do MADRP, a formação do pessoal da DGDR;

h) Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e progressão na carreira;

i) Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço, publicação das listas de antiguidade e a instrução dos processos de aposentação;

j) Apreciar e informar sobre questões de administração de pessoal, passar certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;

l) Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e outros abonos a que tiverem direito, bem como o desconto que sobre eles incidam;

m) Instruir os processos relativos a prestações sociais dos funcionários da DGDR e dos seus familiares e a acidentes em serviço;

n) Promover e assegurar a realização de acções referentes à racionalização, simplificação e modernização de circuitos administrativos e suportes de informação;

o) Estudar e propor as linhas orientadoras e princípios práticos de aplicação da política de informática da DGDR;

p) Assegurar o cumprimento da política de informática definida para a Direcção-Geral, nomeadamente em matéria de aquisição de hardware e software, manutenção do equipamento e dos produtos lógicos e de criação e gestão de aplicações;

q) Garantir a gestão da rede de comunicações;

r) Colaborar no desenvolvimento de um sistema integrado de informação, utilizando a rede interna de comunicações e as modernas tecnologias de informação e comunicação;

s) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos meios informáticos da DGDR e garantir a sua correcta gestão.

Artigo 9.º

Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental

1 - À Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental compete:

a) Preparar, com a colaboração da Direcção de Serviços de Planeamento, os projectos de orçamento da DGDR;

b) Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;

c) Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;

d) Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;

e) Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

f) Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;

g) Promover a elaboração da conta anual de gerência e a elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada;

h) Garantir o tratamento automático da informação de carácter financeiro.

2 - Na dependência da Divisão de Gestão Financeira funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, que assegura as tarefas inerentes ao movimento de receitas e despesas e respectiva escrituração.

Artigo 10.º

Repartição de Administração Geral

1 - À Repartição de Administração Geral compete assegurar a execução das acções no âmbito da administração do património e instalações, aquisição de bens, arquivo e expediente geral.

2 - A Repartição de Administração Geral compreende as seguintes secções:

a) Secção de Expediente e Arquivo;

b) Secção de Aprovisionamento e Património;

c) Secção de Assuntos Gerais.

3 - À Secção de Expediente e Arquivo compete:

a) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente de acordo com as orientações dos órgãos competentes;

b) Assegurar a permanente actualização do arquivo;

c) Assegurar uma adequada circulação de documentos e normas pelos diversos serviços da DGDR;

d) Superintender ao núcleo de reprografia.

4 - À Secção de Aprovisionamento e Património compete:

a) Organizar e manter actualizado o inventário da DGDR;

b) Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços devidamente autorizados e instruídos nos termos da legislação em vigor;

c) Gerir o aprovisionamento de stocks e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas da DGDR.

5 - À Secção de Assuntos Gerais compete:

a) Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;

b) Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas, de acordo com as instruções dos órgãos competentes;

c) Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;

d) Assegurar a eficiência das redes de comunicações internas e externas dos serviços;

e) Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza e segurança;

f) Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Planeamento

1 - À Direcção de Serviços de Planeamento compete:

a) Preparar, acompanhar e avaliar os planos de actividades da DGDR e os respectivos projectos de orçamento;

b) Coordenar e acompanhar os planos regionais de desenvolvimento rural;

c) Programar as iniciativas e acções de promoção e incentivo ao desenvolvimento do espaço rural;

d) Realizar estudos de diagnóstico, planeamento e prospectiva para fundamentação das medidas de política de desenvolvimento rural.

2 - A Direcção de Serviços de Planeamento dispõe das seguintes unidades orgânicas:

a) Divisão de Programação, Acompanhamento e Avaliação;

b) Divisão de Estudos, Planeamento e Prospectiva;

c) Divisão de Documentação e Tratamento da Informação.

Artigo 12.º

Divisão de Programação, Acompanhamento e Avaliação

À Divisão de Programação, Acompanhamento e Avaliação compete:

a) Assegurar, com a participação dos serviços da Direcção-Geral, a preparação dos planos, programas e projectos de actividade;

b) Colaborar com a Direcção de Serviços de Administração na elaboração dos orçamentos, anual e suplementar, da DGDR;

c) Promover a definição, implementação e desenvolvimento de um sistema de acompanhamento e avaliação da execução das acções desenvolvidas pela DGDR e pelos serviços regionais e elaborar os relatórios de progresso respectivos;

d) Elaborar o orçamento operacional e de incentivos da DGDR;

e) Assegurar e promover a realização de acções de controlo e auditoria interna e externa sobre as diferentes actividades da DGDR;

f) Acompanhar a realização das missões ao estrangeiro, assegurando a elaboração dos respectivos relatórios e promover a adequada distribuição dos mesmos.

Artigo 13.º

Divisão de Estudos, Planeamento e Prospectiva

À Divisão de Estudos, Planeamento e Prospectiva compete:

a) Realizar estudos de diagnóstico, planeamento e prospectiva para fundamentação das medidas de política de desenvolvimento rural;

b) Acompanhar a evolução das políticas e as mudanças de âmbito supranacional, em particular na União Europeia, que possam condicionar mais directamente a actuação de Portugal no domínio do desenvolvimento agrícola e rural;

c) Cooperar com outros organismos públicos e demais entidades responsáveis e competentes nestes domínios, em particular com as que se inserem na orgânica do MADRP.

Artigo 14.º

Divisão de Documentação e Tratamento da Informação

À Divisão de Documentação e Tratamento da Informação compete:

a) Propor a aquisição e reunir a informação e documentação relacionadas com a agricultura em geral e com o desenvolvimento rural em particular, necessária ao desempenho das atribuições cometidas à DGDR;

b) Assegurar a catalogação, indexação e classificação da informação bibliográfica e legislativa, procedendo ao respectivo tratamento informático;

c) Promover e garantir o tratamento e a difusão selectiva de informação sobre o mundo rural, quer através de suporte documental, quer utilizando as novas tecnologias.

Artigo 15.º

Observatório do Mundo Rural

1 - O Observatório do Mundo Rural (OMR), coordenado por um técnico superior, tem como objectivo central informar sobre a situação e evolução das diversas regiões e zonas rurais do País, de modo a garantir que as políticas a desenvolver se adeqúem à diversidade dos problemas e potencialidades desses territórios.

2 - Ao OMR compete:

a) Organizar e gerir um sistema de informação territorial de apoio ao desenvolvimento rural;

b) Manter actualizado um conjunto de indicadores rurais que responda simultaneamente aos requisitos de comparabilidade internacional, de suporte à negociação no plano supranacional, nomeadamente a nível comunitário, e de fundamentação das políticas nacionais;

c) Promover e coordenar estudos de fundamentação de tipologias das zonas rurais que se tornem necessários para se poder modular adequadamente as medidas de política de acordo com a diversidade dos problemas e potencialidades dessas zonas.

3 - Para prossecução das suas competências o OMR deverá assegurar relações de cooperação estreita com outros organismos públicos competentes neste âmbito ou que dispõem de condições privilegiadas de acesso a informação, com particular destaque para os que se inserem no MADRP e para as instituições responsáveis a nível nacional e comunitário pelas funções de produção e coordenação no domínio estatístico.

Artigo 16.º

Gabinete de Apoio Jurídico

Ao Gabinete de Apoio Jurídico, coordenado por um técnico superior, compete:

a) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DGDR;

b) Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DGDR na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;

c) Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, normas de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados no âmbito das atribuições da DGDR;

d) Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos e de outros que lhe sejam determinados;

e) Preparar os projectos de resposta nos recursos hierárquicos e de contencioso administrativo.

Artigo 17.º

Núcleo de Promoção e Relações Públicas

Ao Núcleo de Promoção e Relações Publicas compete:

a) Promover e participar em campanhas promocionais sobre o mundo rural no plano interno e externo e coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DGDR;

b) Assegurar o atendimento dos agricultores e outros agentes ou entidades interessados em obter informação sobre o mundo agrícola e rural ou sobre as políticas, medidas e instrumentos de apoio ao desenvolvimento rural;

c) Acompanhar o relacionamento da Direcção-Geral com outras instituições, organismos e serviços públicos e privados.

Artigo 18.º

Direcção de Serviços para a Qualificação e Associativismo

1 - À Direcção de Serviços para a Qualificação e Associativismo compete a gestão da formação e qualificação dos diferentes agentes envolvidos na problemática do desenvolvimento agrícola e rural, a promoção das acções de formação a executar por instituições representativas do meio rural, o fomento do associativismo e o apoio às organizações e agentes do desenvolvimento e o prosseguimento de acções visando o rejuvenescimento do tecido produtivo.

2 - Compete ainda à Direcção de Serviços representar o MADRP perante os Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Educação, nomeadamente nas comissões e grupos de trabalho referentes ao sistema de formação profissional e à articulação da formação profissional agrária com o sistema de ensino.

3 - A Direcção de Serviços para a Qualificação e Associativismo dispõe das seguintes unidades orgânicas:

a) Divisão de Gestão e Controlo da Formação;

b) Divisão para a Qualificação Profissional;

c) Divisão de Associativismo e Apoio Institucional;

d) Divisão para Renovação do Tecido Produtivo.

4 - Na dependência da Direcção de Serviços funcionam os Centros Nacionais de Formação Técnica de Gil Vaz e de Sarrazola - D. Alda de Vasconcelos, que deverão assegurar, a nível nacional, a formação dos técnicos do MADRP e de dirigentes e quadros de empresas e associações agrícolas e de desenvolvimento rural.

5 - Os centros referidos no número anterior funcionam de acordo com as normas e princípios consagrados em regulamento próprio aprovado pelo director-geral.

Artigo 19.º

Divisão de Gestão e Controlo da Formação

À Divisão de Gestão e Controlo da Formação compete:

a) Assegurar a gestão dos instrumentos financeiros de apoio ao desenvolvimento da política de formação agrícola e rural;

b) Propor e divulgar as medidas legislativas e os regulamentos de gestão dos programas e as respectivas normas de execução;

c) Proceder à avaliação da execução dos programas de formação, estabelecendo para o efeito os procedimentos adequados;

d) Assegurar o funcionamento dos sistemas de programação financeira e controlo orçamental dos programas.

Artigo 20.º

Divisão para a Qualificação Profissional

À Divisão para a Qualificação Profissional compete:

a) Preparar e propor o plano de formação a levar a cabo pela DGDR, de acordo com as necessidades identificadas e com os objectivos definidos;

b) Promover a execução do plano de formação aprovado, garantindo a articulação técnica e informativa com os formadores e formandos, nas fases de preparação da acção e da sua realização;

c) Promover e assegurar a disponibilidade e utilização dos meios logísticos e pedagógicos adequados ao correcto desenvolvimento e concretização do processo de formação profissional;

d) Orientar e assegurar, em consonância com outros organismos do MADRP, ou a ele estranhos, a produção e divulgação adequadas de material pedagógico necessário ao seu correcto e pleno aproveitamento, bem como estudar outras formas e processos de bem gerir aqueles meios.

Artigo 21.º

Divisão de Associativismo e Apoio Institucional

À Divisão de Associativismo e Apoio Institucional compete:

a) Apoiar a organização, reforço e desenvolvimento das formas associativas promotoras da gestão do espaço rural, agrícola e florestal e das actividades que neles se desenvolvem;

b) Promover e participar na elaboração de instrumentos e medidas de apoio às diferentes formas de associativismo agrícola, florestal e rural;

c) Assegurar a coordenação da execução de programas e projectos de apoio e de fomento do associativismo e participar na sua avaliação;

d) Acompanhar a situação e evolução do sector associativo, designadamente nas vertentes sócio-económicas e financeiras;

e) Dar parecer sobre o reconhecimento e propor a declaração de conformidade das organizações e agrupamentos de produtores.

Artigo 22.º

Divisão para Renovação do Tecido Produtivo

À Divisão para Renovação do Tecido Produtivo compete:

a) Propor medidas de política que visem promover a instalação na agricultura e facilitar o exercício da actividade;

b) Assegurar a gestão dos instrumentos de apoio à cessação da actividade agrícola;

c) Participar na elaboração dos instrumentos que contribuam para a melhoria do sistema de protecção social dos agricultores e seus familiares;

d) Conceber mecanismos que permitam o acesso das formas de agricultura a tempo parcial aos instrumentos de política;

e) Propor e gerir um sistema de informação sobre terras disponíveis.

Artigo 23.º

Direcção de Serviços de Organização e Desenvolvimento do Espaço Rural

1 - À Direcção de Serviços de Organização e Desenvolvimento do Espaço Rural compete contribuir para a organização, gestão e desenvolvimento do território e para o equilíbrio económico e social dos espaços rurais.

2 - A Direcção de Serviços de Organização e Desenvolvimento do Espaço Rural dispõe das seguintes unidades orgânicas:

a) Divisão de Gestão de Programas e Projectos de Desenvolvimento Rural;

b) Divisão para a Diversificação das Actividades em Meio Rural;

c) Divisão de Promoção dos Produtos de Qualidade;

d) Divisão de Valorização do Ambiente Natural e do Património Cultural.

Artigo 24.º

Divisão de Gestão de Programas e Projectos de Desenvolvimento Rural

À Divisão de Gestão de Programas e Projectos de Desenvolvimento Rural compete:

a) Garantir a gestão ou participação em programas ou iniciativas comunitárias ou nacionais cujo conteúdo programático se insira no âmbito do desenvolvimento rural;

b) Acompanhar a execução dos programas, iniciativas e projectos comunitários ou nacionais, especializados ou não, independentemente do seu enquadramento institucional ou financeiro, com incidências ou reflexos no mundo rural.

Artigo 25.º

Divisão para a Diversificação das Actividades em Meio Rural

À Divisão para a Diversificação das Actividades em Meio Rural compete:

a) Contribuir para o fomento de novas unidades de produção em meio rural, para a modernização do aparelho produtivo e para a promoção de acções de estímulo à diversificação da oferta de serviços às empresas e famílias em meio rural;

b) Promover e acompanhar as iniciativas e medidas de política que visem garantir a igualdade de oportunidades de acesso das populações rurais às infra-estruturas e serviços de carácter público estruturantes do desenvolvimento económico e social e da afirmação e valorização das capacidades pessoais;

c) Participar na gestão e acompanhamento de sistemas de incentivos promotores do desenvolvimento e diversificação das actividades em meio rural.

Artigo 26.º

Divisão de Promoção de Produtos de Qualidade

À Divisão de Promoção dos Produtos de Qualidade compete:

a) Propor, adoptar e executar medidas de gestão dos sistemas comunitários de protecção e qualificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e do modo de produção biológico e sua indicação;

b) Propor, adoptar e executar as medidas necessárias à organização, protecção, promoção e valorização dos produtos de qualidade e dos modos de produção particulares não abrangidos pelos sistemas comunitários;

c) Colaborar com as entidades responsáveis em todas as matérias relevantes para a protecção jurídica dos nomes e sistemas registados, para o reconhecimento dos sistemas de valorização utilizados e para a dissuasão e punição das infracções relacionadas com os produtos e modos de produção específicos;

d) Apreciar e emitir pareceres relativos aos projectos de investimento publicamente apoiados e relativos aos produtos e modos de produção específicos;

e) Apoiar acções de promoção e valorização dos produtos de qualidade, a sua organização na base territorial e a sua afirmação no mercado.

Artigo 27.º

Divisão de Valorização do Ambiente Natural e do Património Cultural

À Divisão de Valorização do Ambiente Natural e do Património Cultural compete:

a) Assegurar o estabelecimento de condições para a preservação, melhoria e ocupação do espaço rural;

b) Contribuir para a identificação, protecção, recuperação e valorização do património arquitectónico rural;

c) Apoiar acções de animação sócio-cultural, artística e gastronómica em meio rural;

d) Participar na avaliação e protecção das paisagens e na gestão das áreas naturais com vista à conservação e lazer;

e) Coordenar a aplicação das medidas específicas de apoio à agricultura de montanha e das zonas desfavorecidas;

f) Participar no processo de decisão e de evolução da política comunitária nos domínios do ambiente e preservação do espaço rural e assegurar a coordenação e gestão das medidas agro-ambientais.

CAPÍTULO III

Gestão financeira e patrimonial

Artigo 28.º

Princípios de gestão

1 - Para a realização dos seus objectivos a DGDR administra o património do Estado que lhe está afecto, orientado pelos seguintes princípios:

a) Gestão por objectivos, assente na estratégia do planeamento agrícola e rural definida superiormente;

b) Controlo orçamental pelos resultados, tendo em vista a avaliação da produtividade dos serviços;

c) Sistema de informação integrada de gestão, necessária à elaboração dos programas e projectos e sua correcta execução.

2 - A gestão da DGDR desenvolve-se através dos seguintes instrumentos de previsão e controlo:

a) Planos de actividades e planos financeiros plurianuais;

b) Plano anual de actividades;

c) Orçamento geral e de receitas próprias;

d) Relatório anual de actividades;

e) Conta de gerência anual.

3 - Os planos plurianuais são actualizados em cada ano, devendo traduzir a estratégia a seguir a médio e longo prazos, e devem conter a estimativa dos recursos humanos, financeiros e materiais necessários à sua execução.

4 - O programa anual de actividades concretiza os projectos e estudos a realizar no decurso do ano pelos diversos serviços da DGDR, definindo as prioridades e áreas de actuação.

5 - Os orçamentos são elaborados com base no programa anual de actividades, são executados mediante a aplicação de regras administrativas que asseguram uma conveniente descentralização de responsabilidades e um adequado controlo de gestão e são submetidos a aprovação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 29.º

Receitas próprias

Para além das dotações que anualmente lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado, constituem ainda receitas próprias da DGDR:

a) As quantias resultantes da remuneração de serviços prestados e da venda de artigos;

b) O produto da venda de publicações e impressos por si editados;

c) As comparticipações, subsídios, donativos ou outras liberalidades que lhe são atribuídas e legalmente aceites;

d) Os produtos das coimas dos processos de contra-ordenação por si instaurados, instruídos ou concluídos;

e) O rendimento dos bens que administre a qualquer título;

f) Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.

Artigo 30.º

Despesas

Constituem despesas da DGDR as que resultam de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução e exercício das suas atribuições, as despesas com o pessoal e os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar ou contratar.

Artigo 31.º

Depósito, movimento de receitas e fundo de maneio

1 - Até à sua entrega no prazo legal nos cofres do Estado, todas as receitas da DGDR são depositadas à sua ordem e movimentadas por meio de cheques nominativos, assinados por dois membros do conselho administrativo ou, no caso em que tal se justifique, por um membro do conselho administrativo e outro funcionário designado para o efeito.

2 - Podem ser constituídos, à responsabilidade do tesoureiro e de dirigentes das unidades orgânicas da DGDR, fundos de maneio para ocorrer ao pagamento de despesas de carácter urgente.

3 - Todos os documentos relativos a recebimentos têm de ser assinados e visados pelo membro do conselho administrativo a quem este tenha delegado tal competência ou por um subdelegado.

4 - A prestação de contas é feita nos termos da lei geral aplicável.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 32.º

Quadro de pessoal

1 - A DGDR dispõe do quadro de pessoal aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do membro do Governo que tenha a seu cargo a função pública.

2 - Os lugares de pessoal dirigente da DGDR são os constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 33.º

Transição de pessoal

1 - O provimento no quadro de pessoal da DGDR referido no n.º 1 do artigo 32.º do presente diploma será realizado de acordo com o regime estabelecido nos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho.

2 - São integrados no quadro de pessoal da DGDR referido no n.º 1 do artigo 32.º do presente diploma, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 19.º de Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, o pessoal que exerça actualmente funções no âmbito das competências da DGDR e se encontre numa das seguintes situações:

a) Funcionários constituídos disponíveis por aplicação do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro;

b) Funcionários não providos no quadro de pessoal do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, por força do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 97/93, de 2 de Abril.

3 - Em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos, respeitando a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes, proceder-se-á à reclassificação e reconversão profissional, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 34.º

Transferência de bens, direitos e obrigações

1 - Os direitos e obrigações constituídos na esfera jurídica do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural resultantes da prossecução das atribuições que agora transitam para a DGDR transferem-se, automaticamente, para a mesma.

2 - Em caso de dúvida sobre qual o património a afectar à DGDR, deve o mesmo ser, no todo ou em parte, discriminado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1997.

António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 3 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

(ver documento original)