Tipo
Decreto Regulamentar
Data
15/05/1981
Diploma n.º
18/81
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria a zona de turismo de Vila Nova de Gaia
Decreto Regulamentar n.º 18/81
de 15 de Maio
Considerando as fundadas solicitações do competente órgão autárquico e o parecer favorável da respectiva Assembleia Distrital;
Considerando o disposto no artigo 117.º e seus parágrafos do Código Administrativo:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É criada a zona de turismo de Vila Nova de Gaia, cuja área e sede coincidirão com as do respectivo concelho.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
Promulgado em 6 de Maio de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.