Sumário
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/86/A
O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/86/A. de 9 de Julho, procedeu à reestruturação do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública.
Verificou-se entretanto que o referido quadro, por lapso, não previu uma unidade de técnico auxiliar de BAD referente ao Centro de Informação e Documentação, bem como é igualmente omisso relativamente à categoria de especialista em idêntica carreira existente no quadro da Repartição dos Serviços Administrativos.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública, reestruturado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/86/A, de 9 de Julho, é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 17 de Julho de 1986.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Agosto de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco J. Rocha Vieira.
Mapa a que se refere o artigo 31.º