Decreto Regulamentar Regional n.º 26/83/A

Tipo
Decreto Regulamentar Regional
Data
20/06/1983
Diploma n.º
26/83/A
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Vigência
Em vigor

Sumário

Adita 1 lugar de auxiliar de enfermeira, letra R, ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo



Decreto Regulamentar Regional n.º 26/83/A

No Hospital de Angra do Heroísmo encontra-se a prestar serviço uma funcionária do extinto hospital-isolamento sem que esteja ainda integrada no quadro, porque a sua categoria não se enquadra nas actuais carreiras da função pública.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, é aditado 1 lugar de auxiliar de enfermeira, letra R, que será extinto quando vagar.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Março de 1983.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Maio de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.