Sumário
Extingue o Gabinete do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/87/A, de 19 de Maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/89/A
Com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro, as atribuições e competências do Gabinete do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira foram cometidas à Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, pelo que, no plano orgânico, se impõe agora a sua extinção.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/87/A, de 19 de Maio.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 1989.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 15 de Março de 1989.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Abril de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.