Sumário
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 72-L/2003
de 14 de Abril
O Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpôs para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, estabelecendo as regras a que devem obedecer o projecto, o fabrico, a avaliação da conformidade, a colocação no mercado, a entrada em serviço e a utilização repetida dos equipamentos sob pressão transportáveis, utilizados no transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Tendo sido aprovada a Directiva n.º 2002/50/CE da Comissão, de 6 de Junho, explicitando a aceitação do certificado de exame «CE de projecto» na aplicação do módulo D de avaliação da conformidade dos referidos equipamentos sob pressão, a que se refere o anexo IV da Directiva n.º 1999/36/CE, torna-se necessário proceder à respectiva transposição para o ordenamento jurídico português.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro
Os n.os 1, 3.1 e 3.2 do módulo D (garantia da qualidade da produção) da parte I do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«1 - Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante que cumpre as obrigações referidas no n.º 2 garante e declara que os equipamentos sob pressão transportáveis em causa estão conformes com o tipo descrito no certificado de exame 'CE de tipo' ou certificado de exame 'CE de projecto' e satisfazem os requisitos do presente diploma que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação ('Pi') em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e redigir uma declaração de conformidade. A marcação ('Pi') deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância descrita no n.º 4.
3.1 - O fabricante deve apresentar, a um organismo notificado à sua escolha, um pedido para avaliação do seu sistema da qualidade. Esse pedido deve incluir:
Todas as informações necessárias sobre o equipamento sob pressão transportável em causa;
A documentação relativa ao sistema da qualidade;
A documentação técnica do tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame 'CE de tipo' ou do certificado de exame 'CE de projecto'.
3.2 - O sistema da qualidade deve garantir a conformidade do equipamento sob pressão transportável com o tipo descrito no certificado de exame 'CE de tipo' ou do certificado de exame 'CE de projecto' e com os requisitos do presente diploma que lhe são aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenados numa documentação, sob a forma de orientações, procedimentos e instruções escritos. A documentação relativa ao sistema da qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos da qualidade.
Em especial, a documentação deve conter uma descrição adequada:
Dos objectivos da qualidade, do organigrama e das responsabilidades e competências dos quadros em relação à qualidade do equipamento sob pressão transportável;
Das técnicas, processos e medidas sistemáticas a aplicar no fabrico, no controlo e garantia da qualidade;
Dos exames e ensaios a executar antes, durante e depois do fabrico, com indicação da frequência com que serão efectuados;
Dos registos da qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e calibração, relatórios de qualificação ou aprovação do pessoal envolvido;
Dos meios de vigilância que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos produtos e a eficácia de funcionamento do sistema da qualidade.»
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Março de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Tavares da Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 11 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Abril de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.