Sumário
Altera as taxas de alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação
Decreto-Lei n.º 714/73
de 31 de Dezembro
Por se reconhecer que, em face da expansão verificada em determinados sectores industriais do País, se torna necessário proporcionar o nível de protecção pautal adequado;
Por a maior parte das taxas da Pauta dos Direitos de Importação serem de natureza especifica, a sua incidência tributária não acompanha a variação de preços que se está verificando no mercado internacional;
Apesar de, em relação às importações originárias da Associação Europeia de Comércio Livre e das Comunidades Económicas Europeias, de acordo com os compromissos assumidos, os direitos de base, serem os que se encontravam em vigor, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1960 e em 1 de Janeiro de 1972;
Mostra-se conveniente, em relação ao comércio com países não pertencentes a qualquer daqueles agrupamentos económicos, a fim de assegurar o nível de protecção pautal conveniente, proceder à alteração das taxas de alguns artigos pautais;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. São alteradas, como segue, as taxas dos seguintes artigos da Pauta dos Direitos de Importação:
73.18 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$40.
Pauta mínima - Quilograma, 7$20.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 4$00.
Pauta mínima - Quilograma, 2$00.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 12$00.
Pauta- mínima - Quilograma, 6$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 3$20.
Pauta mínima - Quilograma, 1$60.
73.35 ...
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 10$00.
Pauta mínima - Quilograma, 5$00.
05 ...
Pauta máxima - Quilograma, 100$00.
Pauta mínima - Quilograma, 50$00.
73.38 ...
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
74.03 ...
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$00.
Pauta mínima - Quilograma, 7$00.
74.04 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$00.
Pauta mínima - Quilograma, 7$00.
76.02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 10$00.
Pauta mínima - Quilograma, 5$00.
76.04 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
76.06 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 14$00.
Pauta mínima - Quilograma, 7$00.
82.02 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
82.09 ...
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 140$00.
Pauta mínima - Quilograma, 70$00.
84.01 ...
03 ...
Pauta máxima - Ad valorem, 40%.
Pauta mínima - Ad valorem, 20%.
84.22 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 30$00.
Pauta mínima - Quilograma, 15$00.
84.24 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 8$00.
Pauta mínima - Quilograma, 4$00.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
84.25 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00,
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 10$00.
Pauta mínima - Quilograma, 5$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
84.27 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 16$00.
Pauta mínima - Quilograma, 8$00.
84.37 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
84.40 ...
01 ...
Pauta máxima- Quilograma, 100$00.
Pauta mínima - Quilograma, 50$00.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 80$00.
Pauta mínima - Quilograma, 40$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 100$00.
Pauta mínima - Quilograma, 50$00.
84.45 ...
02 ...
Pauta máxima - Ad valorem, 50%.
Pauta mínima - Ad valorem, 25%.
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 40$00.
Pauta mínima - Quilograma, 20$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 32$00.
Pauta mínima - Quilograma, 16$00.
06 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
07 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
84.47 ...
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 32$00.
Pauta mínima - Quilograma, 16$00.
05 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
84.56 ...
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 20$00.
Pauta mínima - Quilograma, 10$00.
04 ...
Pauta máxima - Quilograma, 24$00.
Pauta mínima - Quilograma, 12$00.
07 ...
Pauta máxima - Ad valorem, 24%.
Pauta mínima - Ad valorem, 12%.
84.59 ...
03 ...
Pauta máxima - Quilograma, 32$00.
Pauta mínima - Quilograma, 16$00.
05 ...
Pauta máxima - Quilograma, 28$00.
Pauta mínima - Quilograma, 14$00.
84.61 ...
01 ...
Pauta máxima - Quilograma, 120$00.
Pauta mínima - Quilograma, 60$00.
02 ...
Pauta máxima - Quilograma, 72$00.
Pauta mínima - Quilograma, 36$00.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.