Sumário
Autoriza o Governo, em representação do Estado e pelo Ministro do Ultramar, a acordar com o Banco de Angola na nova redacção da cláusula IV do contrato de 23 de Fevereiro de 1963, celebrado com o mesmo Banco de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44892
Decreto-Lei n.º 57/72
de 17 de Fevereiro
Nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 478/71, de 6 de Novembro, deve o Governo promover a revisão dos contratos com os bancos emissores ultramarinos e da sua legislação complementar;
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 479/71, da mesma data, elevou de 1500000 contos para 3000000 de contos o capital do Fundo Monetário da Zona do Escudo, devendo a importância desse aumento ser realizada nos termos estabelecidos no mesmo diploma;
A urgência, porém, que se verifica na efectivação deste aumento não permite aguardar a revisão total do contrato de 23 de Fevereiro de 1963, celebrado com o Banco de Angola de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44892, de 20 do mesmo mês e ano;
Assim:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Para os efeitos da revisão a que se refere o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 478/71, de 6 de Novembro, fica autorizado o Governo, em representação do Estado e pelo Ministro do Ultramar, a acordar com o Banco de Angola na nova redacção da cláusula IV do contrato de 23 de Fevereiro de 1963, celebrado com o mesmo Banco de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44892, de 20 de Fevereiro de 1963, nos termos da base anexa ao presente diploma, qual deste faz parte integrante e baixa assinada pelos Ministros das Finanças e do Ultramar.
Art. 2.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 9 de Fevereiro de 1972.
Publique-se
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
Base única
O Banco obriga-se a subscrever 250 títulos de obrigações que o Fundo Monetário da Zona do Escudo emitir para a realização do aumento do capital do mesmo Fundo, nos termos do Decreto-Lei n.º 479/71, de 6 de Novembro, e a entregar a este a importância dos títulos assim subscritos, à medida que forem sendo realizadas as respectivas chamadas de capital e segundo a relação entre a subscrição do Banco e o capital total do Fundo.
O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.