Decreto-Lei n.º 55/2003

Decreto-Lei n.º 55/2003

de 28 de Março

O Decreto-Lei n.º 124/86, de 31 de Maio, veio admitir a possibilidade de criação de ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército, com a finalidade de contribuir para o enriquecimento e divulgação do património histórico-militar, tendo o respectivo estatuto sido aprovado pela Portaria n.º 730/2000, de 7 de Setembro.

Idênticas razões justificam o fomento da criação de associação que promova a preservação, desenvolvimento e divulgação do património afecto ao Arquivo Histórico-Militar, órgão que materializa a memória histórica do Exército e que mantém uma estreita relação com a comunidade nacional através do apoio à consulta e à investigação histórica.

O pretendido alargamento do âmbito de actuação das ligas e razões de ordem sistemática justificam a revogação do referido decreto-lei e a aprovação de um novo diploma.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

Podem ser criadas ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército e do Arquivo Histórico-Militar com a finalidade de contribuir para o enriquecimento e divulgação do seu património histórico-militar.

Artigo 2.º

Designação

Cada liga adoptará como designação o nome da instituição militar em função da qual se constitui.

Artigo 3.º

Constituição

A forma de constituição e organização e os objectivos das ligas serão definidos em estatuto aprovado por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 124/86, de 31 de Maio.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas.

Promulgado em 14 de Março de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Março de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.