Sumário
Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respectivamente de 21 de Setembro e de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 53/91
de 26 de Janeiro
Com a publicação da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, tornou-se possível o exercício da actividade de televisão por operadores privados, ficando estatuída a existência de dois canais públicos, tendo em vista assegurar a manutenção de um serviço público de qualidade, com condições de viabilidade que permitam não sobrecarregar o contribuinte.
Desta forma estão reunidas as condições para fazer cessar quer o percebimento das taxas de utilização que têm vindo a ser cobradas por aquela empresa aos utentes do serviço público por ela prestado, quer a obrigatoriedade de registo dos televisores, que recai sobre os intervenientes na cadeia de comercialização.
Assim:
Nos termos da alínia a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Os intervenientes na cadeia de comercialização de televisores e os utentes do serviço público de televisão deixam de estar obrigados a proceder, respectivamente, ao registo dos televisores e ao pagamento de qualquer taxa de utilização.
Art. 2.º As taxas de utilização vencidas até à data de entrada em vigor do presente diploma continuam a ser devidas à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., adiante designada por RTP, aplicando-se à respectiva cobrança as normas constantes do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/88, de 6 de Fevereiro, mantendo-se para aquela empresa o direito à arrecadação da correspondente receita nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto.
Art. 3.º São revogados os Decretos-Leis n.os 401/79, de 21 de Setembro, e 38/88, de 6 de Fevereiro, e a alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da RTP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente diploma.
Art. 4.º O presente diploma produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1990.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 14 de Janeiro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.