Sumário
Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, que aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica
Decreto-Lei n.º 48320
Convindo actualizar as normas que regulamentam a composição do Conselho de Cadastro, mormente pelo que respeita à representação da lavoura;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte da n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 59.º da organização dos serviços da avaliação de cadastro geométrico da propriedade rústica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 59.º Junto do Instituto Geográfico e Cadastral funcionará o Conselho de Cadastro, criado pela base VIII do Decreto n.º 11859, de 2 de Julho de 1926, e organizado e regulamentado pelo Decreto n.º 12737, de 22 de Novembro de 1926, que será constituído por um presidente e mais dez membros nomeados pelo Ministro das Finanças, por forma que nele haja sempre:
Um engenheiro geógrafo e um engenheiro agrónomo dos serviços do cadastro geométrico do Instituto Geográfico e Cadastral;
Um engenheiro agrónomo da Junta de Colonização Interna o outro da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas;
Um representante da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior;
Um representante da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;
Um funcionário superior dos serviços de administração fiscal e um engenheiro agrónomo da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Um professor do Instituto Superior de Agronomia, de preferência da cadeira de Economia Rural ou da de Agricultura Geral;
Um delegado da Corporação da Lavoura, por esta indicado.
§ único. Sobre a nomeação dos funcionários estranhos ao Ministério das Finanças serão ouvidos os respectivos Ministros.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.